Inadimplência no IPVA não poderá impedir vistoria

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (05/04), em segunda discussão, o projeto de lei 739/07, do deputado Luiz Paulo (PSDB) que impede o Executivo de usar a inadimplência no IPVA como motivo para impedir a realização de vistoria. A proposta seguirá para o governador Luiz Fernando Pezão, que deverá sancionar ou vetar em até 15 dias úteis.

Segundo o texto, caso o imposto não seja pago, o Detran deverá sinalizar a condição no Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV). “Até porque para fazer a vistoria o cidadão paga por isso através do Duda. Não é de graça”, comenta Luiz Paulo.

O deputado defende que o Estado dispõe de outros meios para cobrança de um imposto, como a inclusão na dívida ativa, que não implica em risco para os motoristas. “A vistoria é para proteger a vida do condutor e de todos os outros por onde esse veículo transita. E também ajudar a proteger o meio ambiente, por conta da poluição sonora ou a causada pelos gases expelidos. Então são duas coisas que não se comunicam entre si, por isso, devem separadas”.

Fonte: Alerj – Comunicação Social