TCE considera contratação do Restaurante Popular de Campos ilegal
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu parecer sobre a contratação do Restaurante Popular Romilton Bárbara, em Campos, considerando-a ilegal devido à falta de licitação. O estabelecimento, que distribui 1,5 mil refeições diárias e é gerido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, operou por 27 meses sem seguir os procedimentos legais.
A análise conduzida pelo conselheiro substituto Marcelo Verdini Maia, a pedido da Secretaria Geral de Controle Externo, revelou uma série de irregularidades relacionadas a três contratações emergenciais consecutivas, além de dois termos aditivos, o último dos quais dispensou o processo licitatório. Esses acordos, firmados entre 2021 e 2023, totalizaram mais de R$8 milhões.
A dispensa de licitação para a contratação foi considerada ilegal, e as justificativas apresentadas pela pasta responsável foram negadas. Foi estabelecido um prazo de 60 dias para que a secretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Rosangela de Souza Gomes, regularize a situação contratual do Restaurante Popular.
Durante esse período, a secretária deve conduzir uma licitação para os serviços de café da manhã, almoço e jantar no restaurante, além de tomar medidas para apurar as responsabilidades dos agentes públicos envolvidos na operação irregular até o momento.
Rosangela também deve apresentar uma defesa e justificativa para as irregularidades, assim como o subsecretário de Governança e Gestão da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, José Carlos Costa Simonin.
Os ex-secretários estaduais de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Julio Cesar Saraiva, Matheus Quintal de Sousa Ribeiro, Cristiane Lobo Lamarão Silva e Fernanda Titonel de Souza, que estiveram à frente da pasta entre 2020 e 2022, também foram notificados.
Rosangela de Souza Gomes assumiu a secretaria em fevereiro de 2023. A decisão do TCE-RJ, baseada no entendimento do conselheiro Marcelo Verdini, enfatizou a falta de justificativa para a continuação do funcionamento do restaurante sem conclusão do processo licitatório desde então.
